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Perguntas Frequentes

June 26, 2018 16:49 , by Myeli Antônio - | No one following this article yet.
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Visando a comunicação, o diálogo, e a uniformização do entendimento e da informação entre todos possíveis participantes, disponibilizamos abaixo uma lista com algumas perguntas mais frequentes a respeito da Consulta Pública:

O GT copiou algum modelo regulatório ao fazer essa minuta da nova Lei?

Sim. A Lei 13.243/2016 do Governo Federal.